29.06.201812:45:00UTC+00BRASIL: Tribunal de Contas proíbe ampliação de concessões no decreto portuário

O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu a prorrogação de concessões em contratos firmados com base no decreto do porto, assinado pelo presidente Michel Temer em 2017, que permitia a renovação de concessões por até 70 anos. O TCU emitiu o parecer e encaminhou-o à Procuradoria Geral da República (PGR). O decreto é objeto de investigações pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público, que tentam verificar se o presidente Temer recebeu suborno em benefício da empresa Rodrimar com a assinatura do decreto. Em nota, o Ministério dos Transportes apontou que o TCU não modificou todo o decreto e que reconheceu a possibilidade de implementar investimentos privados em áreas comuns do porto, fora da área do arrendamento, e a possibilidade de substituir áreas, delimitado pelos limites da análise anterior.